Os contratos de locação de imóveis no Brasil são regidos por uma legislação específica, que estabelece obrigações e direitos tanto dos proprietários quanto dos locatários. Além de zelar pelos interesses de ambos, estas regras são soberanas quando é preciso resolver alguma pendência contratual.
Daí a importância de se saber com exatidão o que é a Lei do Inquilinato e de que forma ela pode influenciar nas locações. Ocorre que pouca gente se dá ao trabalho de conhecer esta legislação, tomando conhecimento de seus termos apenas quando há algum litígio.
Neste post vamos mostrar alguns pontos essenciais da Lei do Inquilinato e ajudá-lo a entender como e o porquê dela ser importante tanto para o proprietário quanto para quem aluga um imóvel.
O que é a Lei do Inquilinato
Em vigor desde 1991, a Lei 8.245, a Lei do Inquilinato, estabelece as normas que devem ser seguidos em todos os contratos de aluguel de imóveis no Brasil, sejam ele residenciais, comerciais ou industriais. Trata-se de uma legislação bastante abrangente, que alcança praticamente todas as situações que podem ocorrer em uma locação imobiliária. São raras as situações de litígio onde não se tenha uma previsão legal sobre como proceder.
Em seus quase 30 anos de existência, a Lei do Inquilinato passou por algumas adequações. Em 2009, por exemplo, a lei 12.112 atualizou alguns de seus artigos. O mesmo aconteceu quando o Código de Processo Civil brasileiro foi alterado, em 2016.
O teor do texto original e os seus ajustes tornam indispensável, para locadores e locatários, conhecer os termos principais da Lei do Inquilinato antes de assinar o seu contrato de locação.
O que diz a Lei do Inquilinato
Como dito acima, a Lei do Inquilinato abrange praticamente todas as situações relevantes em uma situação de locação de imóveis. Confira algumas delas a seguir.
Direitos do inquilino
Confira alguns direitos garantidos aos locatários por meio da Lei do Inquilinato.
Condições de imóvel
Segundo a legislação, é direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade. Cabe ao proprietário realizar todos os reparos necessários antes da entrega das chaves ao locatário.
A vistoria do imóvel é o instrumento que garante o cumprimento desta norma. O laudo atesta as condições da casa ou apartamento no início do contrato, as mesmas nas quais o inquilino deverá devolvê-lo após o período da locação.
Preferência de compra
Caso, durante a vigência do contrato de locação, o proprietário decidir vender o imóvel, o inquilino terá preferência para a sua aquisição. A legislação estabelece um prazo de 30 dias para o locatário manifestar o interesse em comprar o imóvel. Se não o fizer, o proprietário estará autorizado a oferecê-lo a outros interessados.
A legislação exige, porém, igualdade de condições do negócio. Ou seja, o valor e a forma de pagamento propostos ao inquilino terão que ser mantidas quando o proprietário oferecer o imóvel ao mercado.
Devolução a qualquer tempo
A Lei do Inquilinato também garante ao locatário o direito de devolver o imóvel no momento que desejar, sem a necessidade de cumprir o prazo e as condições eventualmente previstos no contrato de locação.
Porém, o inquilino que deseja interromper a locação antes do previsto estará sujeito ao pagamento de uma multa, que deverá estar prevista de forma expressa no contrato de locação.
Deveres do inquilino
Além dos direitos, a lei do Inquilinato também estabelece deveres para o inquilino. Veja alguns deles.
Pagar o aluguel em dia
O pagamento do valor do aluguel e de eventuais taxas de locação é um dever sagrado do locatário. O dia e a forma de pagamento, bem como as sanções pelo seu atraso, devem estar claros no contrato de locação.
Inquilino que não honra com o valor do aluguel em dia está sujeito ao pagamento de multas e juros aos proprietários. Em casos extremos, há a possibilidade do dono do imóvel solicitar o despejo do inquilino inadimplente.
Zelar pelo imóvel
Durante o período que utilizar o imóvel o inquilino é o responsável pela sua manutenção, reparando os danos ocasionados por ele ou por terceiros que utilizem o imóvel a seu convite.
A exceção a esta norma são os danos que sejam comprovadamente anteriores ao início do contrato de locação. Neste caso, o inquilino poderá solicitar que o proprietário do imóvel providencie os reparos necessários.
Devolver o imóvel nas condições que o recebeu
A mesma vistoria que atesta as condições em que o inquilino recebeu o imóvel é o documento que aponta de que forma ele deve ser devolvido ao proprietário ao final do contrato. Cabe ao inquilino realizar todos os ajustes para que a casa ou apartamento encontre-se exatamente igual no fim da locação.
Se os reparos não forem realizados, o locatário pode ter que pagar uma multa ao proprietário, o que pode ser feito por meio da garantia locatícia prevista em contrato, como a retenção da caução ou saque do seguro fiança.
O que diz a Lei do Inquilinato sobre abras no imóvel
Este é um tema que, com frequência, gera desavença entre proprietários e inquilinos. Quem deve arcar com as despesas pelos reparos e manutenções necessárias no imóvel?
De acordo com a legislação, ao inquilino cabe apenas os reparos referentes aos danos ocasionados seu uso do imóvel durante a locação. Problemas cuja origem é anterior ao início do contrato devem sem bancados pelo dono da casa ou apartamento.
Alterações estruturais no imóvel também são de responsabilidade do seu proprietário. Quando o condomínio realiza uma chamada extra para uma ampliação ou melhoria no prédio, por exemplo, este custo fica por conta do proprietário.
Estes são alguns dos principais pontos da legislação que zela pela harmonia durante os contratos de locação de imóvel no Brasil. Embora pouca gente fique atento a ela, entender o que é a lei do inquilinato pode evitar uma série de dores de cabeça tanto para os donos dos imóveis quanto para seus locatários.
Nosso post foi útil para você? Está interessado em conhecer mais sobre o mercado imobiliário? Então acompanhe nosso perfil no Facebook. Por ele você terá contatos outros conteúdos muito valiosos!
